TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA CONTA DE PAGAMENTO – TERMO DE USO

1. DAS DEFINIÇÕES:

Instituição de Pagamento: CLIENTE PAYMODE, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Faria Lima. Nº3900, 6º andar, conjunto 601, Itaim Bibi, CEP 04538-132, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.142.151/0001-94.

CLIENTE: é a pessoa física ou jurídica titular de Conta de Pagamento.

Banco Liquidante: Sefer Investimentos Ltda., sociedade

Sociedade empresária limitada, na Avenida Faria Lima. Nº3900, 6º andar, conjunto 601, Itaim Bibi, CEP 04538-132, inscrita no CNPJ/MF sob nº.  00.329.598/0001-67

1. Conta de Pagamento: é conta de pagamento do tipo pré-paga de titularidade do CLIENTE e gerida por CLIENTE SEFER BANK em parceria com a PAYMODE consistindo em conta escritural individualizada, associada ao CPF ou CNPJ do CLIENTE, destinada ao registro de valores em moeda corrente nacional previamente aportados pelo Cliente, ou terceiros, por meio de Carga ou Recarga.

2. Carga ou Recarga: aporte de valores em moeda corrente nacional na Conta de Pagamento, mediante depósito via boleto ou transferência.

3. Plataforma: aplicativo mobile compatível com sistemas iOS e Android, disponível nas lojas App Store e Google Play, que disponibiliza ao Cliente os serviços de internet banking oferecidos por CLIENTE  SEFER BANK em parceria com a PAYMODE
4. Serviços: são os serviços oferecidos por CLIENTE SEFER BANK em parceria com a PAYMODE. ao Cliente, quais sejam: a gestão da conta de pagamento pré-paga; e, a gestão das operações de pagamento, movimentações e transferência de valores, bem como a liquidação de boletos, impostos e contas de consumo.

5. Política de Privacidade: são as normas aplicáveis a todos os Clientes, relativamente ao tratamento e utilização de Dados Pessoais fornecidos na Plataforma.

6. Formulário de Abertura de Conta: é o formulário disponibilizado pelos APP e ou sites, devidamente preenchido pelo Cliente na Plataforma, para fins de adesão aos Termos de Uso e contratações de Serviços.

7. Saldo: é o saldo disponível na Conta de Pagamento no início do dia acrescido de todos os valores creditados nessa Conta de Pagamento e subtraído de todos os valores debitados no mesmo dia. O saldo é apurado instantaneamente, sendo atualizado a cada operação.

8. Saque: é a operação em que o Cliente realiza a retirada do valor total ou parcial do Saldo disponível em sua Conta de Pagamento.

9. Transação: são todas as operações de pagamento e recebimentos realizadas através da Plataforma.

10. Transferência: é a operação de transferência de Saldo disponível na Conta de Pagamento do Cliente para outra Conta de Pagamento, de titularidade do Cliente ou de terceiros; ou para conta bancária/conta de pagamento de titularidade do Cliente ou de terceiros, mantida em instituição financeira ou em outra instituição de pagamento no Brasil.

2. DA ADESÃO:

1. Ao aderir este Termo de Uso, o CLIENTE declara que leu, compreendeu e concordou com todas as condições aqui estabelecidas e com a Política de Privacidade adotada prevista na Cláusula 10.

2. Com a adesão, CLIENTE SEFER BANK em parceria com a PAYMODE

, por meio destes Termos de Uso, concede ao CLIENTE uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, durante o período de manutenção da sua Conta de Pagamento, sem cobrança de remuneração de qualquer natureza por este licenciamento.

1. Sem prejuízo da disposição constante na cláusula 2.2, ficará a cargo do CLIENTE o pagamento de todas as custas e taxas adicionais que não digam respeito ao licenciamento da Plataforma, dentre elas, aquelas relativas às operações por ele realizadas por intermédio da Plataforma, ou ainda aquelas decorrentes dos serviços de assistência e manutenção prestados pela CLIENTE SEFER BANK em parceria com a PAYMODE

Em caso de dúvidas, por favor, contate a CLIENTE SEFER BANK. por meio dos seus canais de atendimento informados na Plataforma, ou encaminhe e-mail para suporte@seferbank.com.br.

3. DAS DECLARAÇÕES:

3.1. O CLIENTE declara que somente poderá fazer uso dos Serviços com a adesão ao inteiro teor deste Termos de Uso e da Política de Privacidade.

3.2. O CLIENTE declara que utilizará a Conta de Pagamento apenas para fins lícitos, reconhecendo que é responsável, com exclusividade, pela utilização que dela fizer, eximindo a CLIENTE SEFER BANK. de qualquer

responsabilidade por danos ou prejuízos causados a terceiros decorrentes do uso da Conta de Pagamento, da Plataforma e dos Serviços.

3.3. O CLIENTE declara ter aceito a Política de Privacidade, compreendendo que nela consta a forma pela qual a CLIENTE SEFER BANK

LTDA. realiza o tratamento de seus dados, fornecendo e permitindo de forma consciente e voluntária que a CLIENTE SEFER BANK, acesse seus dados como nome, foto, endereço, endereço de e-mail, número de telefone, número de CPF, número de RG, informações de pagamento, transações financeiras, informações sobre o pagamento de eventuais operações de crédito contratadas junto à Plataforma, dentre outras informações (“Dados Pessoais”), podendo inclusive consultá- la a qualquer momento pelo endereço eletrônico suporte@seferbank.com.br.

4. DO CADASTRO:

1. O CLIENTE está ciente que para realizar a abertura de Conta de Pagamento em nome de pessoa física ou de pessoa jurídica que represente, é necessário ser pessoa física plenamente capaz, com mais de 18 (dezoito) anos de idade, e ter plenos poderes para celebrar contratos e realizar operações financeiras em seu nome ou em nome da pessoa jurídica que representa.

2. Após o preenchimento do Formulário de Abertura de Conta e do envio dos documentos solicitados pela CLIENTE SEFER BANK . por e-mail ou pela plataforma para a realização do cadastro do CLIENTE, este poderá, a exclusivo critério de CLIENTE SEFER BANK

LTDA., ter acesso a Conta de Pagamento associada ao seu CPF ou CNPJ.

3. O acesso a Conta de Pagamento e a utilização da Plataforma estão condicionados à realização de cadastro, devendo o CLIENTE de forma voluntária fornecer seus Dados Pessoais na Plataforma. Com isso, a CLIENTE SEFER BANK. realizará o tratamento dos Dados Pessoais do CLIENTE de acordo com a sua Política de Privacidade.

4. CLIENTE SEFER BANK. tomará

todas as providências e medidas cabíveis para manter o acesso a Plataforma disponível, entretanto o CLIENTE tem ciência de que poderão ocorrer eventuais falhas sistêmicas que podem ocasionar a indisponibilidade temporária da Plataforma.

5. O CLIENTE tem ciência de que deverá utilizar a Plataforma única e exclusivamente para os fins previstos nestes Termos de Uso.

6. O CLIENTE será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais fornecidos, competindo-lhe, ainda, os manter sempre atualizados.

7. Para que a PAYMODE – CLIENTE SEFER BANK.

8. possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam Pessoas Físicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o tratamento de todos os dados pessoais abaixo especificados:

1. RG;
2. CPF;
3. Selfie;
4. Selfie com documento de identificação;
5. Comprovante de Residência;
6. Ficha cadastral; e,
7. Termos de Uso.

9. Para que a CLIENTE SEFER BANK.

possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam Pessoas Jurídicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o tratamento de todos os dados abaixo especificados:

1. Ato constitutivo;
2. Documentos de identificação dos sócios, tais como:

1. RG;
2. CPF;
3. Selfie;
4. Selfie com documento de identificação;
5. Comprovante de Residência;
6. Ficha cadastral; e,
7. Termos de Uso.
2. Balanço contábil.

10. Através da aceitação deste instrumento, o CLIENTE toma conhecimento que o funcionamento da Plataforma e de suas funcionalidades está condicionado a um convênio firmado com o Banco Fitbank, o qual tem como finalidade possibilitar a conexão entre a Plataforma às API´S do Banco Fitbank. Deste modo, todas as movimentações dos recursos alocados pelos CLIENTES em suas respectivas contas de pagamento realizadas por meio da Plataforma estarão integradas à conta de pagamento de titularidade da CLIENTE SEFER BANK  em conjunto da PAYMODE. junto ao Banco Fitbank.

1. A instituição que promoverá a liquidação dos valores movimentados nas respectivas contas de pagamento dos CLIENTES junto ao sistema financeiro nacional será o Banco Fitbank.

2. Por força disto, o CLIENTE permitirá o compartilhamento de todos os dados acima especificados, sejam eles considerados legalmente pessoais ou não, com o Banco Fitbank, para que seja possível a prestação dos serviços por parte da PAYMODE – CLIENTE SEFER BANK.

3. Caso o Banco Fitbank venha a requerer da PAYMODE. qualquer informação adicional sobre algum CLIENTE e/ou esclarecimentos sobre alguma movimentação em sua respectiva conta, a CLIENTE SEFER BANK em conjunto com a PAYMODE. irá solicitar

esclarecimentos junto ao CLIENTE, de modo que a utilização da PLATAFORMA ficará condicionada ao envio de tais informações adicionais.

4. O processamento e liquidação da movimentação na respectiva conta do CLIENTE ficará suspensa até que as informações e/ou documentos adicionais sejam remetidos pelo CLIENTE à PAYMODE.

para que esta possa reportar ao Banco SEFER INVESTIMENTO

11. Através do cadastro dos CLIENTES, a CLIENTE SEFER BANK. adotará as medidas pertinentes, a fim de adimplir com os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613 de 1998. Com a finalidade de estabelecer uma padronização no procedimento de cadastro do(s) CLIENTE(S), a CLIENTE SEFER BANK.,

em conformidade com as regulamentações vigentes, realiza a:

1. coleta da documentação necessária para cadastramento;
2. análise da documentação coletada;
3. análise da veracidade das informações declaradas; e,
4. verificação do atendimento à regulamentação em vigor.

5. O CLIENTE entende, com base no procedimento de cadastro realizado pela CLIENTE SEFER BANK., esta poderá, na

hipótese de suspeita de crime de lavagem de dinheiro, comunicar às autoridades

competentes sobre as operações ou propostas de operação que, na forma da legislação vigente, caracterizam indício de lavagem de dinheiro.

6. Por meio da disponibilização dos dados acima especificados, o CLIENTE toma conhecimento de que a CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE., no estrito cumprimento de suas obrigações legais, irá compartilhá-los, juntamente com o teor de cada movimentação realizada em sua respectiva conta de pagamento, com o Banco SEFER INVESTIMENTO e, consequentemente, com o Banco Central e as demais autoridades competentes.

12. O CLIENTE A QUALQUER TEMPO PODERÁ REQUISITAR A RETIFICAÇÃO OU EXCLUSÃO DOS SEUS DADOS, o término do eventual tratamento dos seus dados pessoais, ou ainda a interrupção do compartilhamento dos dados acima referidos, pelo e-mail suporte@seferbank.com.br, entretanto, qualquer uma destas ações acarretará a inviabilização da prestação dos serviços disponibilizados pela CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE., sendo que ela está legalmente autorizada a conservar os dados coletados, dentro das hipóteses previstas em lei.

Nos termos do artigo 16 da Lei 13.709 de 2019, após o término do tratamento dos dados do CLIENTE, a CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. poderá promover a sua conservação, a fim de cumprir com as suas obrigações legais perante as autoridades competentes.

5. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

5.1. O CLIENTE tem o dever de observar a legislação brasileira aplicável às operações de que for participante, garantindo que não realizará operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis.

1. O CLIENTE acessará a sua Conta de Pagamento, através da Plataforma, mediante login e senha a serem criadas pelo CLIENTE, na Plataforma, no momento do cadastro, sendo tais dados pessoais e intransferíveis. O CLIENTE se comprometendo a não utilizar o login e/ou senha de terceiros, nem permitir que um terceiro utilize seu login e/ou senha.

2. As movimentações e Transações realizadas na Plataforma necessitarão de autorização expressa do CLIENTE, esta que se dará através do uso de sua senha.

3. O CLIENTE concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha, de forma que a CLIENTE SEFER BANK e a PAYMODE. não será, em

nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao CLIENTE, ou a quaisquer terceiros, pela divulgação e utilização indevida desta. O CLIENTE ainda se compromete a notificar imediatamente a CLIENTE SEFER BANK  e aPAYMODE., através da Plataforma, acerca de qualquer uso não autorizado na sua Conta de Pagamento, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A CLIENTE SEFER BANK e a  PAYMODE. reserva-se no direito de bloquear a senha do CLIENTE caso sejam verificadas movimentações atípicas de sua Conta de Pagamento.

4. A CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. poderá, a

seu exclusivo critério, na abertura e/ou durante a manutenção da Conta de Pagamento, por questões de atualização cadastral a ser realizada anualmente, exigir dados, documentos e declarações que entenda necessários à perfeita identificação, qualificação e conhecimento do

CLIENTE, em especial, mas não se limitando, as informações necessárias à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, à identificação e ao relacionamento das pessoas politicamente expostas. A recusa do CLIENTE no fornecimento de dados, informações, documentos e ou declarações solicitadas pela CLIENTE SEFER BANK. poderá, a exclusivo critério desta, ensejar a não abertura da Conta de Pagamento, a não realização das movimentações e Transações e/ou o encerramento da Conta de Pagamento, nos termos deste instrumento.

5. A Conta de Pagamento é única e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas um cadastro por CPF ou CNPJ.

6. Não será possível realizar depósitos na Conta de Pagamento mediante cheques. O Depósito em moeda corrente, será possível através de redes de autoatendimento.

7. Todas as movimentações e Transações realizadas na Plataforma estão sujeitas à análise antifraude, deste modo, poderá a CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. bloquear a Conta de Pagamento do CLIENTE, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora de seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade, bem como na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a Conta de Pagamento somente será desbloqueada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.

8. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. não confere ao CLIENTE atestado de regularidade para qualquer finalidade nem o exime do cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso.

9. As movimentações e Transações na Conta de Pagamento serão realizadas somente em moeda corrente brasileira.

10. O saldo, as informações, Transações e os comprovantes da Conta de Pagamento do CLIENTE, estarão disponíveis na Plataforma.

11. O CLIENTE poderá requerer a transferência do Saldo de sua Conta de Pagamento a qualquer momento, na Plataforma. Uma vez solicitada a transferência, seu pedido não poderá ser cancelado ou alterado.

12. Caso o Saldo da Conta de Pagamento esteja bloqueado por qualquer motivo, a transferência requerida pelo CLIENTE somente será efetuada após a liberação do bloqueio.

13. Em havendo lançamentos a débito na Conta de Pagamento, incluindo, mas sem limitação, pagamento de títulos em cobrança bancária e tarifas, programados para a mesma data da transferência requerida, esta somente será efetuada após a efetiva cobrança e liquidação dos referidos lançamentos a débito na Conta de Pagamento.

14. O CLIENTE não receberá qualquer tipo de correção, atualização ou juros sobre os valores mantidos em sua Conta de Pagamento.

15. Caso o CLIENTE identifique eventuais diferenças de valores em qualquer transação ou transferência de recursos de terceiros para sua Conta de Pagamento, deverá informar à CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. no prazo de 15

(quinze) dias úteis a contar da data da realização da operação. Após esse prazo, entende-se que o valor creditado ou debitado na Conta de Pagamento será considerado correto.

6. DAS TARIFAS:

6.1. O CLIENTE declara que está ciente e que concorda que a CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. poderá cobrar tarifas para prestação dos seus serviços, mediante débito na sua Conta de Pagamento, as quais estarão disponíveis para consulta na Plataforma.

1. A CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. reserva-se

no direito de alterar as tarifas praticadas a qualquer momento, desde que o CLIENTE seja previamente avisado através da Plataforma, e que tenha a opção de encerrar a sua Conta de Pagamento, caso não concorde com as alterações.

2. As tarifas que não sejam fixadas em percentual serão atualizadas anualmente ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, com base na variação positiva do IGP-M/FGV para o período.

3. A CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. poderá, a

qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao CLIENTE, esta que pode se dar através da Plataforma ou do endereço de e-mail informado no cadastro, criar, alterar ou excluir cobranças dos Serviços ora oferecidos, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente dos serviços, facultando ao CLIENTE opção de encerrar os Serviços, caso não concorde com as alterações.

7. DO PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA:

7.1. A CLIENTE SEFER BANK e a PAYMODE. não tem

qualquer responsabilidade com relação aos logins e senhas criados, alterados e utilizados pelo CLIENTE na Plataforma.

7.2. O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados para que a CLIENTE SEFER BANK e a PAYMODE. possa realizar

procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A CLIENTE SEFER BANK e a PAYMODE. poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso a Plataforma.

7.3. O CLIENTE obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram, todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE., sempre conforme versão mais atualizada disponível, bem como informar imediatamente a ocorrência de qualquer furto, roubo e ou perda seu celular com acesso a Conta de Pagamento, através dos canais de atendimento, para que a CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. providencie a

revogação do acesso a respectiva Conta de Pagamento.

1. O CLIENTE obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/1998 e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras,

além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.

2. O CLIENTE declara e garante que não pratica ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.

3. O CLIENTE deverá informar a CLIENTE SEFER BANK e a PAYMODE. imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possa afetar a CLIENTE SEFER BANK e a PAYMODE. direta ou indiretamente.

4. A CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. pode, sem

aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de transações e, ainda, efetuar o bloqueio preventivo da Conta de Pagamento do CLIENTE até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades, nas seguintes situações: a) Indícios de fraude, de qualquer outro ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação ou regulamentação aplicável ou destes Termos de Uso; b) Transações em desacordo com o perfil de utilização da Conta de Pagamento pelo CLIENTE; c) Transações que não respeitem os limites mínimo e máximo admitidos, conforme definidos pela CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. e informados ao CLIENTE; d) Dificuldade na confirmação dos dados do CLIENTE; e) Caso o CPF ou CNPJ do CLIENTE esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil.

8. DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS:

1. Com a realização do cadastro pela CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE., o CLIENTE concorda com a Política de Privacidade, concedendo à CLIENTE SEFER BANK e a  PAYMODE. autorização para o

tratamento dos seus Dados Pessoais, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

2. A CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. cumprirá

com a legislação e regulamentos vigentes aplicáveis ao envio de informações sobre transações e operações realizadas em conformidade com estes Termos de Uso.

3. Ressalvado o quanto disposto na Política de Privacidade, e sem prejuízo das demais cláusulas e condições destes Termos de Uso, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às transações, às contas e aos demais Clientes da CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE., utilizando tais informações exclusivamente para os fins destes Termos de Uso.

4. Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a estes Termos de Uso, o CLIENTE expressamente concorda e autoriza a CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. a, sem qualquer ônus: a) Prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao CLIENTE e às operações por ele executadas sob estes Termos. A CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, as transações que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. nesse sentido. A CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE . poderá, também, enviar os dados do CLIENTE ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS; b) Compartilhar informações cadastrais a seu respeito com todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento, observada a legislação aplicável; c) Extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do CLIENTE disponibilizados em qualquer rede social e similares; e, d) Utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pela PAYMODE., para envio ao CLIENTE de mensagens e materiais de caráter informativo relativas aos Serviços, assim como mensagens e materiais de natureza comercial e publicitária, com ofertas da PAYMODE. e/ou de seus parceiros comerciais.

5. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término destes Termos de Uso por qualquer motivo.

9. DO PRAZO E RESCISÃO:

1. Estes Termos de Uso permanecerão válidos por prazo indeterminado a partir do aceite do CLIENTE, podendo ser rescindidos, unilateralmente, por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem qualquer ônus.

2. O encerramento da Conta de Pagamento está condicionado ao resgate total dos recursos.

3. O CLIENTE poderá solicitar o encerramento de sua Conta de Pagamento através da Plataforma, devendo, para tanto, realizar o resgate total dos recursos de forma anterior à solicitação.

4. A CLIENTE SEFER BANK e a PAYMODE. poderá

encerrar a Conta de Pagamento do Cliente mediante simples notificação por meio da Plataforma, com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo o CLIENTE enviar seus dados bancários para a devolução dos recursos depositados, deduzidos eventuais tarifas devidas pelo CLIENTE a CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE.

5. A CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. poderá

encerrar a Conta de Pagamento do Cliente, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de: a) falência, recuperação extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida; b) caso o CLIENTE deixe de cumprir qualquer das cláusulas dispostas em qualquer dos documentos que compõem estes Termos de Uso ou na Política de Privacidade; c) se o CLIENTE praticar ou tentar praticar quaisquer atos com a finalidade de realizar transações consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar estes Termos de Uso, bem como quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE.. Nesse caso, o CLIENTE será, ainda, responsável por eventuais perdas e danos incorridos pela CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. e/ou terceiros; d) se qualquer das informações prestadas pelo CLIENTE

não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos nestes Termos de Uso; e, e) caso a Conta de Pagamento permaneça sem saldo por período superior a 90 (Noventa) dias.

10. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DE DADOS:

1. Conforme previsto na Lei 13.709 de 2019, por meio do presente instrumento, os CLIENTES dão seu consentimento para que a CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. promova ao tratamento dos seus dados, nos termos e na forma prevista nestes Termos de Uso.

1. O respectivo aceite será dado por meio do clique no botão “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, no primeiro acesso do CLIENTE à Plataforma, ou ainda por meio do aceite do documento encaminhado ao respectivo e-mail do CLIENTE.

2. O CLIENTE que seja titular de dados pessoais poderá solicitar a revogação do seu consentimento a qualquer tempo, mediante solicitação à CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. que por sua vez promoverá a sua definitiva exclusão, exceto nos casos em que lhe seja facultada a conservação dos dados pessoais para cumprimento das suas obrigações legais.

3. O CLIENTE reconhece ser o único e exclusivo responsável pelo seu cadastro na Plataforma e, consequentemente, pela veracidade dos dados fornecidos à CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE., isentando está de quaisquer responsabilidades, bem como se responsabilizando por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização dos referidos dados.

4. É facultado à CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE
5. . a possibilidade de realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados.

1. Caso a CLIENTE SEFER BANK  e aPAYMODE.,

ao checar a veracidade dos dados do CLIENTE, constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o CLIENTE se furte ou se negue a informar os dados requeridos, a CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. poderá suspender temporária ou definitivamente o seu acesso à Plataforma, sem prejuízo de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis à espécie.

6. Sem prejuízo dos CLIENTES informarem os seus dados diretamente à CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE., ela poderá ainda coletar suas informações por meio das formas especificadas nas cláusulas abaixo.

1. Por meio do presente instrumento o CLIENTE dá a sua expressa autorização e inequívoco consentimento para que a CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. promova a coleta dos seus dados através da sua atividade na PLATAFORMA, esta compreendida como:
1. As movimentações financeiras e/ou transações, pagamentos realizados na Plataforma;
2. Os dados de acesso obtidos pelos dispositivos utilizados pelo CLIENTE para acessar à Plataforma, incluindo especificações do dispositivo (marca, versão do

sistema operacional e modelo do aparelho), geolocalização, endereço IP, data e tempo médio de acesso; e,

3. Os dados de acesso coletados por cookies e tecnologias semelhantes, para entendimento de como o CLIENTE interage na Plataforma.

2. Por meio do presente instrumento o CLIENTE dá a sua expressa autorização e inequívoco consentimento para que a CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. promova a coleta dos seus dados através de informações fornecidas por terceiros, estas compreendidas como:
1. Informações coletadas de bureaus de informação, para validar dados informados por Usuários; e,
2. Os dados estatísticos de comportamento do CLIENTE na Plataforma, estes fornecidos por sistemas de análises de dados.

7. Todas as informações recebidas pela CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. serão armazenadas em ambiente seguro, em sua própria base de dados.

8. A coleta e o tratamento dos dados pela CLIENTE SEFER BANK e a PAYMODE. visam:
1. realizar a gestão da conta de pagamento do CLIENTE;
2. realizar a gestão das operações de pagamento;
3. realizar as movimentações e as transferências de valores;
4. realizar análise estatística;
5. desenvolver e aprimorar os produtos e serviços ofertados;
6. identificar as necessidades específicas de cada CLIENTE e, assim, ofertar produtos personalizados, através de campanhas voltadas para cada perfil de CLIENTE;
7. aumentar a segurança das transações, tornando possível a atuação em tempo real em caso de movimentações suspeitas; e,
8. permitir a comunicação entre os CLIENTES e a CLIENTE SEFER BANK e a PAYMODE..

9. Os dados fornecidos pelos clientes só serão acessados por profissionais autorizados vinculados à CLIENTE SEFER BANK  e aPAYMODE.,

sendo vedado o seu compartilhamento com terceiros em desacordo com este instrumento.

10. O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio dos canais de comunicação mantidos com CLIENTE SEFER BANK  e aPAYMODE., editar e/ou

atualizar os dados fornecidos.

11. Por meio deste instrumento, a CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. se compromete a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos CLIENTES, visando, ainda, preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:
1. Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
2. Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado à Plataforma, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;

3. Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
4. Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e,
5. Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

12. A CLIENTE SEFER BANK e a PAYMODE. poderá

compartilhar com terceiros os dados coletados dos CLIENTES nas seguintes hipóteses:

1. Quando necessário às atividades comerciais da CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE., imprescindíveis

para a prestação dos seus serviços;

2. para melhorar a experiência do CLIENTE com os produtos e serviços oferecidos pela  CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE.;
3. Para, nos casos de conflitos de interesse, resguardar a própria CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE., inclusive no

âmbito de demandas judiciais e administrativas;

4. Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a CLIENTE SEFER BANK  e aPAYMODE., hipótese

em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da Plataforma; e/ou,

5. Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

6. Em todos os casos de compartilhamento acima especificados, a CLIENTE SEFER BANK  e aPAYMODE. adotará as medidas

cabíveis para guardar o sigilo e a privacidade de seus CLIENTES.

13. Em respeito ao sigilo bancário dos CLIENTES, a CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. não compartilhará informações bancárias de seus CLIENTES, salvo quando por determinação legal ou judicial.

14. São hipóteses de exclusão dos dados e das informações coletadas pela CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. dos seus clientes:
1. Quando a finalidade para a qual o dado foi coletado seja alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, nos termos deste instrumento;
2. Quando ocorrer a revogação do consentimento pelo CLIENTE; ou,
3. Mediante determinação de autoridade competente.

4. A exclusão dos dados do CLIENTE, em quaisquer uma das hipóteses acima elencadas, acarretará a impossibilidade de continuidade da prestação dos serviços por parte da CLIENTE SEFER BANK  e aPAYMODE.,

sem que qualquer indenização seja devida ao CLIENTE.

15. São direito dos CLIENTES no âmbito do tratamento dos seus dados pela CLIENTE SEFER BANK e a PAYMODE.:

1. A confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;
2. O acesso aos seus dados coletados pela CLIENTE SEFER BANK e a  PAYMODE. através do uso, pelo CLIENTE, da Plataforma;
3. A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
5. A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo CLIENTE;
6. A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que respeitado o prazo mínimo de armazenamento de informações determinado pela legislação brasileira;
7. A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a PAYMODE

ELETRÔNICOS LTDA. compartilhou seus dados; e,

8. Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa.

11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todo o material, patentes, marcas, registros, nomes, privilégios, criações, imagens, códigos de programação e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma e desenvolvidos pela CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE

., são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE., concordando o CLIENTE em não

praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos nesta cláusula e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

12. DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. Além das isenções de responsabilidade indicadas acima, o CLIENTE toma ciência de que a CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. não será

responsável:

1. por toda e qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados na Plataforma, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o CLIENTE possa ter atribuído à Plataforma pela dificuldade de acesso;
2. por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam a adequada utilização da Plataforma;
3. pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, eximindo-se a CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
4. pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pela

Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao CLIENTE ou a terceiros que fujam de qualquer controle razoável da CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE.; e

5. por quaisquer dados e/ou informações inverídicas, desatualizadas ou inexatas, fornecidas pelo CLIENTE quando da realização de seu cadastro na Plataforma.

13. DAS SANÇÕES

1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. poderá, a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do CLIENTE à Plataforma se:
1. o CLIENTE descumprir quaisquer das disposições constantes nestes Termos e/ou nas disposições dos contratos e documentos que regulam o seu relacionamento com a CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE.;
2. a CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE. possuir suspeitas de que o CLIENTE pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; e,
3. caso não seja possível a verificação da identidade do CLIENTE, ou se os dados e informações fornecidos por ele estiverem incorretos.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. A CLIENTE SEFER BANK e a  PAYMODE. poderá,

a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE, encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE à Plataforma, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade.

2. A CLIENTE SEFER BANK e a PAYMODE. poderá,

a qualquer tempo, incluir, excluir ou alterar estes Termos de Uso, a seu exclusivo critério, sendo que, quaisquer alterações realizadas deverão ser informadas por meio de comunicado na Plataforma com prazo de antecedência de 05 (cinco) dias, ou, mediante notificação, por e-mail, no mesmo prazo de antecedência ao CLIENTE. Ocorrendo a alteração, o CLIENTE poderá encerrar sua Conta de Pagamento, sem aplicação de quaisquer multas.

3. A CLIENTE SEFER BANK e a PAYMODE. poderá

ampliar a utilização da Conta de Pagamento, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado Produto ou Serviço, a qualquer tempo.

4. O CLIENTE declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura de sua Conta de Pagamento e de sua ativação são verídicas, especialmente aquelas concernentes aos países onde detém residência fiscal, além do Brasil. O CLIENTE manterá a CLIENTE SEFER BANK  e aPAYMODE. sempre informada a

respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países.

5. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

6. Caso a CLIENTE SEFER BANK  e a PAYMODE.

venha a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do CLIENTE, ficará este obrigado a ressarci-la de tais valores, incluindo, mas sem se limitar a despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser aplicadas à CLIENTE SEFER BANK e a PAYMODE., devidamente atualizados de acordo com a variação do IGP-M/FGV ou índice que vier a substituí-lo.

7. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

TERMO DE ADESÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO CARTÃO

Pelo presente Termo de Adesão, o Titular, devidamente identificado conforme descrito neste instrumento, ao realizar e enviar seu cadastro para emissão do Cartão, por meio eletrônico, adere, aceita e se obriga, de forma expressa e irrevogável a observar e submeter-se os termos e condições deste instrumento relativos ao uso do Cartão e da Plataforma.

DEFINIÇÕES:

Partes: são as partes deste termo de adesão, a saber, de um lado:

1. CLIENTE PAYMODE, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Faria Lima. Nº3900, 6º andar, conjunto 601, Itaim Bibi, CEP 04538-132, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.142.151/0001-94.

2. SEFER INVESTIMENTOS, Sociedade empresária limitada, na Avenida Faria Lima. Nº3900, 6º andar, conjunto 601, Itaim Bibi, CEP 04538-132, inscrita no CNPJ/MF sob nº.  00.329.598/0001-67.
3. TITULAR, a pessoa natural ou jurídica cujo pedido de emissão de um Cartão tenha sido devidamente aprovado pela PAYMODE com base em seus critérios e procedimentos próprios de checagem e autorização, em nome de quem o Cartão é emitido.

Cartão: o cartão físico de emissão da SEFER BANK/PAYMODE que representa um meio de pagamento eletrônico pré-pago de uso pessoal e intransferível, que habilita o seu titular a, observadas as funcionalidades disponíveis, o limite de recursos disponíveis e os Termos de Uso em vigor: (i) realizar pagamentos por compras ou despesas na rede credenciada de aceitação Visa e/ou Mastercard e/ou Elo na função Crédito Pré Pago; (ii) realizar saques na rede credenciada ao arranjo PAYMODE/Visa e/ou Mastercard e/ou Elo;

Conta de Pagamentos: Conta de Pagamentos de livre movimentação aprovada e aberta na PAYMODE em nome do Titular, mantida conforme regulamentação da Lei 12.865/2013 e Resoluções e Circulares do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, aplicáveis às Instituições de Pagamento e arranjos de pagamentos que integram o Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB);

Parceiros: São as empresas vinculadas à PAYMODE, afiliadas ou não, cuja atuação é necessária à prestação dos serviços ora contratadas junto à PAYMODE; e

Plataforma PAYMODE: significa a plataforma de tecnologia de propriedade e operação da PAYMODE utilizada para a prestação dos serviços aqui previstos.

1. OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto regular a prestação de serviços de gestão de cobranças e pagamentos, bem como a emissão e administração de Cartões participantes do arranjo PAYMODE/Visa e/ou Mastercard e/ou Elo (“Serviços”).

2. OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DO TITULAR

1. Ao enviar o seu cadastro para emissão do Cartão, o Titular, declara expressamente que:

1. ter lido e aceito integralmente e sem reservas todas as cláusulas do presente Termo, do Código de Ética, Conduta e Integridade e das políticas de compliance, Prevenção à Lavagem de Dinheiro - PLDFT e Conheça seu Cliente - know-your-customer (KYC) da PAYMODE disponíveis na URL da PAYMODE (www.paymode.com.br) (“Políticas PA”);
2. Todas as informações fornecidas por meio da Plataforma PAYMODE são verdadeiras, corretas e completas;
3. Não estar em violação à qualquer legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, ao Código de Ética, Conduta e Integridade e às Políticas Paymode, em especial a política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro – PLDFT;
4. Não estar incurso ou incluso em qualquer lista restritiva de operações financeiras, quer seja do Banco Central do Brasil, COAF, OFAC, Nações Unidas ou de outros órgãos ou autoridades afins, domésticos ou internacionais, ou ainda com qualquer tipo de restrição por instituições financeiras com quem a PAYMODE opere; e,
5. Concordar e anuir expressamente com a obtenção e utilização de dados pessoais do Titular pela Paymode e/ou por seus Parceiros para os fins exclusivos de prestação dos serviços ora contratados pelo Titular na medida que sejam necessários à correta ao uso da Plataforma Paymode e dos serviços a ela relacionadas, sempre de acordo com este instrumento e com os demais instrumentos e Políticas Paymode, conforme previsto na Cláusula 3 abaixo;

2. O Titular reconhece que, caso haja, a critério da PAY MODE, suspeita de violação ou descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo, das Políticas PAYMODE ou da legislação em vigor, a PAYMODE poderá, a qualquer tempo, suspender ou cancelar o uso de seu Cartão, bem como de sua Conta de Pagamentos, sem que isso implique qualquer penalidade ou sanção à PAYMODE, pelo tempo necessário para as checagens e averiguações devidas e necessárias.

3. O presente Termo é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite pela PAYMODE.

3. TRATAMENTO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE

3.1. O Titular consente expressamente a guarda e tratamento de seus dados pessoais pela PAYMODE e seus prestadores de serviços, exclusivamente para os objetivos ligados à prestação dos Serviços, nos termos da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados

- LGPD.

3.2. O Titular, a PAYMODE e os Parceiros comprometem-se a manter em absoluto sigilo as informações a que venham a ter acesso em razão ou decorrência do presente Termo.

3.3. O Titular desde já reconhece que a PAYMODE poderá compartilhar informações confidenciais caso a revelação seja exigida por autoridade governamental ou ordem de tribunal competente, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade.

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. A PAYMODE não será responsabilizada caso os Serviços sejam interrompidos para:

1. Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso a ele;
2. Casos fortuitos e de força maior;

3. Ações e omissões de terceiros que impeçam a prestação dos serviços;
4. Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações; e
5. Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

1. A SEFER BANK/PAYMODE poderá, a qualquer momento, revisar, confirmar e solicitar informações cadastrais adicionais do Titular para fins de atendimento da Circular 3.680 do Banco Central do Brasil e das Políticas PAYMODE. A falha na prestação de tais informações acarretará, a critério da PAYMODE, a suspensão dos serviços ou a rescisão deste e de todos os demais contratos com o Titular, sem a aplicação de qualquer penalidade à PAYMODE, a qualquer tempo.

2. Os termos e condições de uso do Cartão e/ou da Plataforma PAYMODE poderão ser alterados a qualquer momento pela PAYMODE e serão devidamente informados ao Titular e mantidos atualizados na URL www.seferbank.com.br A utilização do Cartão ou da Plataforma PAYMODE após uma alteração implicará a expressa anuência do Titular aos novos termos e condições de uso em vigor.

3. O presente Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

4. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para serem dirimidas quaisquer controvérsias relacionadas com a execução do presente Termo, com expressa exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Na CLIENTE SEFER BANK., privacidade e

segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes. Por isso, a presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nosso site.

Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

Dessa forma, a CLIENTE SEFER BANK.,

doravante denominada simplesmente como “SEFER BANK”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.329.598/0001-67 no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

1. Quais dados coletamos sobre você e para qual finalidade?

Nosso site coleta e utiliza alguns dados pessoais seus, de forma a viabilizar a prestação de serviços e aprimorar a experiência de uso.

1. Dados pessoais coletados e suas finalidades

Dados cadastrais: nome, data de nascimento, sexo, RG, CPF e/ou outros documentos de identificação, tais como carteira de habilitação, foto, endereço residencial e comercial, telefones residencial, comercial e celular, e-mail, profissão, ocupação, estado civil, nacionalidade, naturalidade, PEP – pessoa politicamente exposta, entre outros.

Dados financeiros e transacionais: informações sobre operações e transações bancárias, financeiras e de pagamento, produtos e serviços contratados ou que se pretenda contratar e sua utilização.

Dados sobre terceiros: filiação, representantes, representados, garantidor, contrapartes, procuradores, colaboradores, sócios ou beneficiários de produtos e serviços, como por exemplo de seguros, previdência, cartão de crédito e pagamento.

Informações sobre seus dispositivos: informações sobre o seu dispositivo (tais como Advertising ID e informações técnicas, como sistema operacional, tamanho de tela), conexão (tais como data, hora e Endereço IP, rede utilizada), identificação do dispositivo, uso do dispositivo. Também poderemos coletar, se você nos autorizar pelos nossos Aplicativos, sua geolocalização, para usarmos para prevenção à fraude e segurança e proteção do crédito.

Informações que acessamos para te entregar uma funcionalidade: caso você autorize e para possibilitar determinadas funcionalidades de nossos Sites e Aplicativos, como quando tratamos suas fotos e dados de contatos para a criação e envio de comprovantes de pagamento.

Dados de mídias e plataformas sociais: interações que você possa ter com nossas redes sociais, tais como Facebook, Twitter, Instagram, LinkedIn e YouTube.

Dados relacionados a situação financeira: podemos acessar os dados sobre sua situação financeira ou de crédito, tais como renda, patrimônio, negativação, dados do cadastro positivo, inclusive dados detalhados de cadastro positivo ou dados de Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, de acordo com a legislação aplicável.

2. Como coletamos os seus dados?

Os dados podem ser fornecidos diretamente por você, serem coletados em decorrência da prestação de serviços ou fornecimento de produtos pela PAYMODE à você (ou à você relacionados), ou podem ser fornecidos por outras empresas de nosso ecossistema ou por fontes externas legítimas, como parceiros estratégicos, corretoras, inclusive de valores e seguros, fornecedores, prestadores de serviços, outras instituições do sistema financeiro, bureaus de crédito, órgãos públicos, correspondentes e empresas ou órgãos com os quais a PAYMODE

 ou você possua vínculo ou algum tipo de relação direta ou indireta. Também podemos obter Dados Pessoais e outras informações de fontes públicas e/ou acessíveis publicamente, como Internet, meios de comunicação, mídias sociais e registros públicos e de outras fontes, conforme permitido na legislação aplicável.

1. Consentimento

É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a PAYMODE a tratar seus dados.

Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento.

O seu consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé da PAYMODE para com seus usuários/clientes, seguindo as regulações legislativas pertinentes.

Ao utilizar os serviços da PAYMODE e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.

A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento.

É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do site que dependa da operação. Tais consequências serão informadas previamente.

3. Quais são os seus direitos?

A PAYMODE assegura a seus usuários/clientes seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:

1. Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo;
2. Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo;
3. Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes;
4. Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação;
5. Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a PAYMODE trata a seu respeito;

6. Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei;
7. Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados; e,
8. Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.

4. Como você pode exercer seus direitos de titular?

Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com a SEFER BANK através dos seguinte meio disponível:

E-mail: suporte@seferbank.com.br

De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.

5. Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?

Seus dados pessoais coletados pela SEFER BANK serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.

De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e a SEFER BANK perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 lei geral de proteção de dados, a saber:

1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
2. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
3. transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou,
4. uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.

O armazenamento de dados coletados pela PAYMODE reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.

6. O que fazemos para manter seus dados seguros?

Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.

Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.

Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:

1. Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais;
2. O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade; e,
3. Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.

A PAYMODE se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente.

Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

7. Com quem seus dados podem ser compartilhados?

Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a SEFER BANK não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado.

Contudo, existem hipóteses legais em que seus dados poderão ser compartilhados, que são:

1. Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes;
2. Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática; e,
3. Proteção dos direitos da SEFER BANK em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.

4. Transferência internacional de dados

Alguns dos terceiros com quem compartilhamos seus dados podem ser localizados ou possuírem instalações localizadas em países estrangeiros. Nessas condições, de toda forma, seus dados pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais legislações brasileiras de proteção de dados.

Nesse sentido, a PAYMODE se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas.

Ao concordar com essa Política de Privacidade, você concorda com esse compartilhamento, que se dará conforme as finalidades descritas no presente instrumento.

8. Cookies ou dados de navegação

A PAYMODE e a SEFER BANK faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso.

Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.

A PAYMODE utiliza os seguintes Cookies:

1. funcionamento: para garantir o correto acesso e funcionamento das aplicações;
2. autenticação: para reconhecer o Usuário, possibilitando o seu acesso, inclusive, a áreas de acesso restrito e utilizados também para oferecer conteúdo, ofertas e/ou serviços de parceiros estratégicos;
3. segurança: para auxiliar no monitoramento e detecção de atividades não autorizadas, na prevenção à fraude e na proteção das informações dos Usuários, suas, do Conglomerado PAYMODE/SEFER BANK e de terceiros; e,
4. pesquisa, análise e desempenho: para verificar, medir e analisar a audiência, o desempenho, a utilização das aplicações pelos Usuários.

Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.

Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies.

Apenas lembramos que se determinados cookies forem desabilitados, os Sites ou Aplicativos ou alguns de seus recursos ou funcionalidades poderão não funcionar corretamente.

9. Alteração desta Política de Privacidade

A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em 24 de outubro de 2022.

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.

Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas.

Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente.

10. Responsabilidade

A PAYMODE prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.

Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela PAYMODE, comprometemo-nos a segui-las.

1. Isenção de responsabilidade

Conforme mencionado no Tópico 6, embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a PAYMODE não se responsabiliza por:

1. Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento. Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário;
2. Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da PAYMODE. Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias; e,
3. Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços da PAYMODE; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário/cliente.

11. Encarregado de Proteção de Dados

Para obter mais informações sobre a Política ou sobre como tratamos os seus dados pessoais, você pode entrar em contato no e-mail: suporte@seferbank.com.br, com o título “aos cuidados do Encarregado de Dados”.